Termos de Serviço

Última atualização: 26 de julho de 2026

Estes Termos de Serviço (“Termos”) são o acordo entre você e o AppCreator. Cobrem o site appcreator.me, o painel em app.appcreator.me e os serviços associados de compilação, monetização e publicação (em conjunto, a “Plataforma”).

“AppCreator”, “nós” e “nosso” referem-se ao nome comercial AppCreator, operado por seu titular. Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, você aceita estes Termos. Se não os aceita, não use a Plataforma.

1. O que o AppCreator faz

O AppCreator permite projetar, construir, monetizar e publicar aplicativos móveis e web sem escrever código. Conforme o seu plano, isso inclui modelos de aplicativo, um construtor assistido por IA, um editor visual, compilações na nuvem que produzem arquivos instaláveis, integração de publicidade e compras no aplicativo, e publicação em canais de distribuição.

Podemos adicionar, alterar ou remover recursos. Se removermos algo que você usa ativamente, avisaremos com antecedência razoável.

2. Quem pode usar a Plataforma

Você precisa ter pelo menos 16 anos e capacidade para celebrar um contrato vinculante. Se usa a Plataforma em nome de uma organização, confirma que tem poderes para vinculá-la, e “você” significa essa organização.

Sua conta é responsabilidade sua: guarde a senha, não compartilhe a conta e avise-nos imediatamente em admin@appcreator.me se suspeitar de acesso não autorizado. Tudo o que for feito pela sua conta é considerado feito por você.

3. Planos, cobrança e cancelamento

• Preços e limites são os publicados na Plataforma no momento da contratação. Os planos podem incluir cotas — compilações, aplicativos, armazenamento, gerações de IA — e excedê-las pode exigir upgrade.
• As assinaturas renovam automaticamente pelo mesmo período até você cancelar. Você pode cancelar quando quiser pelo painel; o cancelamento vale ao fim do período já pago.
• Mudanças de preço valem na renovação seguinte e serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, cancele antes da data de renovação.
• Tributos são acrescidos quando aplicáveis. Você responde pela situação fiscal que declarar.
• Reembolsos. Os pagamentos não são reembolsáveis, salvo quando a lei exigir o contrário ou quando não prestarmos o serviço e não pudermos corrigir em prazo razoável. Consumidores no Brasil mantêm o direito de arrependimento em 7 dias na contratação a distância, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; consumidores na União Europeia mantêm o direito legal de desistência.
• A falta de pagamento pode levar à suspensão da conta e dos aplicativos distribuídos por nós, mediante aviso prévio.

4. Seu conteúdo continua seu

Você mantém todos os direitos sobre o que envia e cria: textos, imagens, vídeos, elementos de marca, catálogos e os aplicativos que constrói (“Seu Conteúdo”).

Você nos concede uma licença mundial, não exclusiva e gratuita para hospedar, armazenar, reproduzir, adaptar e transmitir Seu Conteúdo estritamente para operar a Plataforma para você: exibir prévias, compilar seu aplicativo, distribuí-lo onde você pedir e fazer backup. A licença termina quando você apaga o conteúdo ou encerra a conta, exceto pelas cópias que permanecem nos backups até a rotação.

Você é responsável por ter os direitos sobre tudo o que envia, incluindo imagens, fontes, marcas e conteúdo de terceiros.

5. Nossa propriedade intelectual

A Plataforma em si — o software, o editor, o sistema de compilação, os SDKs, o design dos modelos, a documentação e o nome e logotipo AppCreator — pertence a nós ou aos nossos licenciantes. Usar a Plataforma não lhe dá titularidade sobre nada disso.

Modelos. Ao construir um aplicativo a partir de um modelo, você recebe uma licença para usar e modificar aquele design dentro dos aplicativos que publicar. Você não pode revender, redistribuir nem republicar os modelos como tais, nem como kits de design ou produtos concorrentes.

Você não pode copiar, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma, nem usá-la para criar um serviço concorrente de criação de aplicativos.

6. Conteúdo gerado por IA

A Plataforma pode gerar textos, imagens, layouts, traduções e estruturas de aplicativo com IA. Conheça os limites:

• O resultado pode ser impreciso, incompleto, desatualizado ou enviesado. Revise antes de publicar.
• Instruções parecidas podem gerar resultados parecidos para usuários diferentes. Não garantimos que o resultado da IA seja único nem livre de direitos de terceiros.
• Entre você e nós, o resultado é seu, sujeito às condições dos provedores dos modelos.
• Você continua responsável por tudo o que publicar, tenha sido escrito por quem for.
• Não insira dados pessoais de terceiros, credenciais ou material confidencial nas instruções.

7. Uso aceitável

Você não pode usar a Plataforma, nem criar ou distribuir aplicativos por meio dela, para:

• Violar a lei ou infringir direitos de propriedade intelectual, privacidade ou imagem de terceiros.
• Publicar malware, spyware, páginas de phishing ou qualquer coisa que colete dados de forma enganosa.
• Publicar conteúdo sexual explícito envolvendo menores, que incite violência ou ódio, ou que assedie ou ponha alguém em risco.
• Passar-se por pessoa, marca ou organização, ou apresentar um aplicativo como oficial quando não é.
• Operar serviços de apostas, financeiros ou de saúde sem as licenças exigidas.
• Gerar impressões ou cliques publicitários artificiais, ou fraudar de qualquer modo uma rede de anúncios. É o caminho mais rápido para perder a conta e os ganhos de uma vez.
• Sobrecarregar, sondar ou burlar os limites técnicos ou a segurança da Plataforma, nem usá-la para minerar criptomoedas.
• Revender acesso à Plataforma sem acordo escrito conosco.

8. Pelos aplicativos que você publica, quem responde é você

Nós damos as ferramentas. O que você faz com elas é responsabilidade sua. Em especial, você deve:

• Cumprir as regras de cada loja ou canal onde publicar.
• Fornecer aos usuários finais do seu aplicativo a política de privacidade dele, verdadeira sobre o que o aplicativo coleta, inclusive SDKs de publicidade ou analytics.
• Obter desses usuários os consentimentos exigidos por lei, incluindo o de publicidade personalizada quando aplicável.
• Aplicar as regras adicionais dos aplicativos dirigidos a crianças e configurar o aplicativo de acordo.
• Ter os direitos sobre cada marca, imagem e conteúdo do seu aplicativo.

Não somos o editor do seu aplicativo e não revisamos seu conteúdo antes da publicação.

9. Monetização e receita

• Aplicativos construídos na Plataforma são monetizados por padrão pela configuração de publicidade gerenciada pelo AppCreator. Você pode mudar para suas próprias credenciais de rede de anúncios quando quiser, pelo painel.
• Na configuração gerenciada, a receita publicitária é gerada nas contas do AppCreator e repartida com você segundo as condições do seu plano. Com suas próprias credenciais, a rede paga você diretamente e não participamos.
• A repartição de receita só é ativada após a validação das suas credenciais e dos dados da sua conta, e os pagamentos dependem de as redes efetivamente pagarem, do limite mínimo que publicarmos e dos controles antifraude da seção 7.
• Os números exibidos são estimativas até a confirmação da rede. As redes podem ajustar ou estornar receita por tráfego inválido; esses ajustes são repassados.
• Declarar e recolher tributos sobre o que você ganhar é responsabilidade sua.

10. Compras no aplicativo

Quando a Plataforma oferecer compras no aplicativo, elas podem operar em modo gerenciado — com o AppCreator como comerciante registrado, aplicando a comissão indicada no seu plano — ou com suas próprias credenciais de pagamento, caso em que o provedor liquida diretamente com você.

Reembolsos, chargebacks e reclamações de consumo sobre uma compra dentro do seu aplicativo seguem as regras do provedor de pagamento e a lei aplicável ao seu cliente. Entregar o que você vender é responsabilidade sua.

11. Serviços de terceiros

Você pode conectar contas de terceiros: redes de anúncios, lojas, plataformas de comércio eletrônico e outras. Esses serviços têm condições e preços próprios, que você deve cumprir. Não respondemos se um terceiro mudar sua API, seus preços ou suas políticas, nem se suspender sua conta. As credenciais conectadas ficam criptografadas e são usadas só para as ações que você configura.

12. Disponibilidade

Trabalhamos para manter a Plataforma no ar, mas não prometemos que seja ininterrupta ou livre de erros. Podemos suspendê-la para manutenção, avisando quando o trabalho for planejado. Salvo se o seu plano incluir um acordo de nível de serviço por escrito, a Plataforma é fornecida sem garantia de disponibilidade.

13. Suspensão e rescisão

Você pode encerrar sua conta quando quiser pelo painel.

Podemos suspender ou encerrar seu acesso se você violar estes Termos de forma grave ou reiterada, se o seu uso puser em risco a Plataforma ou outros usuários, se o pagamento falhar e não for regularizado após aviso, ou se a lei exigir. Salvo em casos urgentes ou ilícitos, avisaremos antes e daremos oportunidade de corrigir.

Com a rescisão, seu direito de uso termina, os aplicativos distribuídos por nós podem ser retirados e convém exportar o que quiser guardar. Mantemos seus dados pelos prazos da Política de Privacidade.

14. Isenção de garantias

Na máxima extensão permitida em lei, a Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponibilidade”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica e não violação. Não garantimos que seu aplicativo será aceito por qualquer loja, que gerará determinada receita, nem que o resultado da IA atenderá suas expectativas.

Nada aqui exclui direitos que a legislação consumerista lhe assegura e que não podem ser afastados por contrato.

15. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, não respondemos por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes, nem por lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, perda de oportunidades de negócio ou pela retirada do seu aplicativo por um terceiro.

Nossa responsabilidade total decorrente da Plataforma ou a ela relacionada limita-se ao maior destes valores: o que você nos pagou nos 12 meses anteriores ao fato que motivou a reclamação, ou 100 USD.

Nada limita a responsabilidade por dolo, fraude, morte ou dano pessoal causado por negligência, nem por qualquer outra hipótese que a lei não permita limitar.

16. Indenização

Você nos defenderá e indenizará contra reclamações de terceiros decorrentes dos seus aplicativos, do Seu Conteúdo, do descumprimento destes Termos ou da violação de direitos alheios, incluindo custos jurídicos razoáveis.

17. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A data no topo reflete sempre a versão vigente. Para mudanças relevantes avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail ou pelo painel. Continuar usando a Plataforma depois disso significa aceitar os novos Termos; se não aceitar, cancele antes da entrada em vigor.

18. Lei aplicável e controvérsias

Estes Termos regem-se pela lei do lugar onde o AppCreator estiver estabelecido, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país onde você reside habitualmente: elas sempre se aplicam a você e você sempre pode recorrer aos tribunais do seu domicílio.

Antes de iniciar medidas formais, escreva para admin@appcreator.me para tentarmos resolver diretamente. Quase todas as controvérsias se resolvem assim.

19. Disposições gerais

• Se alguma cláusula for considerada inexequível, as demais permanecem em vigor.
• Não exigir o cumprimento de uma cláusula não significa renunciar a ela.
• Você não pode ceder estes Termos sem nosso consentimento; nós podemos cedê-los em uma transferência do negócio, mediante aviso.
• Estes Termos, junto com a Política de Privacidade e a descrição do plano contratado, formam o acordo integral entre as partes.
• Se uma versão traduzida destes Termos conflitar com a inglesa, prevalece a inglesa.

20. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: admin@appcreator.me.